Samoa Americana: Código da Samoa Americana Anotado (A.S.C.A.)
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2017-10-10
Azerbaijão: Código da República do Azerbaijão sobre Violações Administrativas
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Venezuela: Lei de Proteção da Fauna Doméstica Livre e Cativa
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2017-10-10
Afeganistão: Ato de Saúde Animal & Saúde Pública Veterinária
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2017-10-10
Emirados Árabes Unidos: Lei Federal nº 16 de 2007 e Lei Federal nº 18 de 2016
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Nepal: Ato de Bem-Estar e Proteção dos Animais, 2011
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Paquistão: Ato de Prevenção da Crueldade contra Animais, 1890
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Lesoto: Ato de Crueldade contra os Animais Nº 3 de 1875
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Santa Helena: Portaria sobre Proteção de Animais, 1969
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