A República do Tartaristão (Rússia): Lei Nº 16-3PT sobre Manter Animais de Estimação
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2017-10-10
Ilhas Virgens Americanas: Código das Ilhas Virgens
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Barbados: Lei de Prevenção da Crueldade aos Animais
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2017-10-10
Fiji: Ato de Proteção de Animais de 1954, com a última alteração em 2016
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2017-10-10
El Salvador: Lei de Proteção e Promoção do Bem- Estar de Animais Companheiros
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2017-10-10
Brasil: Artigo 225 da Constituição seg. VII; Decreto Federal sobre Anti-Crueldade
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Andorra: Lei sobre Manutenção e Proteção de Animais de 1998
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Guam: Código de Guam sobre Crueldade com os Animais
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Bahamas: Ato de Proteção e Controle de Animais, 2010
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Argentina: Lei 14346 - III Maus Tratos e Atos de Crueldade contra Animais
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Ilhas Virgens Britânicas: Lei de Proteção de Animais
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São Vicente e Granadinas: Lei de Proteção dos Animais
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